Atrasos da AIMA, exigências legais e falhas no portal digital mantêm famílias imigrantes separadas por meses ou anos.
O direito à família como princípio constitucional
A família é formada por pessoas ligadas entre si, como pais, filhos, marido, esposa, companheiros ou pessoas adotadas. É dentro da família que a pessoa cresce, aprende, cria laços afetivos e se sente protegida. Para as crianças, viver com a família é essencial para um desenvolvimento saudável. Quando a família é separada, especialmente contra a vontade das pessoas, surgem tristeza, insegurança e sofrimento, afetando principalmente os mais novos.
Em Portugal, o direito à família está expressamente protegido pela Constituição da República Portuguesa, que reconhece a família como a base da sociedade e impõe ao Estado o dever de a proteger. Viver em família não é um favor concedido pelo Estado, mas um direito fundamental, que deve ser respeitado independentemente da nacionalidade das pessoas envolvidas.
Esse direito também está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma que a família deve receber proteção especial da sociedade e do Estado.
As dificuldades do reagrupamento familiar em Portugal
Apesar da previsão legal, muitos imigrantes enfrentam grandes dificuldades no processo de reagrupamento familiar em Portugal. O procedimento, que deveria garantir a unidade familiar, tem sido marcado por atrasos prolongados, falta de resposta administrativa e obstáculos técnicos.
A AIMA, órgão responsável pela análise dos pedidos de autorização de residência e reagrupamento familiar, tem levado meses ou até anos para decidir processos, deixando famílias separadas por longos períodos sem qualquer explicação clara.
Alterações na lei de imigração em 2025
No final de 2025, a lei de imigração foi alterada, passando a exigir, em regra, que a pessoa residente em Portugal tenha pelo menos dois anos de residência legal para solicitar o reagrupamento familiar.
Contudo, essa exigência não se aplica aos filhos menores de idade nem, em determinados casos, ao cônjuge. Ainda assim, na prática, muitas famílias continuam sem conseguir regularizar a situação dos seus filhos, o que levanta dúvidas sobre o respeito ao interesse superior da criança e à proteção da unidade familiar.
O portal da AIMA e as limitações do sistema digital
Atualmente, o principal meio para apresentar o pedido é o portal digital da AIMA. No entanto, o sistema apresenta limitações relevantes:
- Não aceita todos os tipos de pedidos
- Exclui determinadas autorizações de residência, como a CPLP
- Mantém processos parados mesmo após pagamento de taxas e entrega de documentos
Muitas famílias vivem numa espera longa e silenciosa, sem saber quando terão uma resposta formal da administração pública.
Crianças à espera: uma questão de interesse superior
Existem casos de pais e mães que vivem legalmente em Portugal e aguardam há mais de dois anos pela regularização dos seus filhos menores.
Com a criação do novo portal, esperava-se maior eficiência. Para muitos, porém, a realidade tem sido apenas o prolongamento da incerteza.
Surge então uma questão essencial: é legítimo que crianças suportem as consequências da morosidade administrativa?
Recurso aos tribunais como último meio
Perante a ausência de resposta por parte da administração, muitas famílias recorrem aos tribunais para fazer valer um direito já previsto na lei.
Este recurso não constitui abuso, mas exercício legítimo de um direito constitucional. No entanto, também os tribunais enfrentam excesso de processos, o que contribui para soluções mais lentas do que seria desejável.
O reagrupamento familiar não é um privilégio, mas um direito humano fundamental. Quando a burocracia impede o exercício desse direito, o impacto ultrapassa a esfera administrativa e atinge diretamente a dignidade das pessoas envolvidas.
Diante deste cenário, é aconselhável que as pessoas afetadas procurem orientação jurídica adequada ao seu caso concreto. A proteção da família não pode depender exclusivamente da capacidade de resistência à espera.
