A alteração à Lei dos Estrangeiros, introduzida pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, veio trazer mudanças relevantes no regime do reagrupamento familiar em Portugal. Com a aproximação do fim do regime transitório previsto na lei, importa compreender o que está atualmente em vigor e o que mudará já a partir deste mês de abril de 2026.
A alteração legislativa de outubro de 2025
A Lei n.º 61/2025 procedeu a uma revisão do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, bem como o regime jurídico do reagrupamento familiar, mantendo a sua estrutura essencial, mas introduzindo ajustamentos relevantes na forma como este direito é exercido.
Entre as alterações, destaca-se a clarificação e reforço dos critérios previstos no artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, nomeadamente no que respeita ao tempo de residência legal exigido ao titular do direito ao reagrupamento familiar.
A lei passou a afirmar de forma mais evidente que, como regra geral, o reagrupamento depende da titularidade de autorização de residência válida há pelo menos dois anos. Ao mesmo tempo, mantém-se a exceção para situações familiares especialmente protegidas, como os filhos menores ou incapazes a cargo e o cônjuge que seja progenitor de menor a cargo, nos quais esse prazo não é exigido.
Foram igualmente densificadas as condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar, designadamente ao nível do alojamento e dos meios de subsistência, que assumem hoje um papel ainda mais central na apreciação dos pedidos.
Importa ainda referir que estas regras se aplicam essencialmente aos regimes gerais de autorização de residência, não abrangendo as situações especiais previstas na lei, designadamente as referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 98.º, as quais seguem enquadramentos jurídicos próprios. É o caso, entre outros, dos titulares de autorização de residência para o exercício de atividade de docência, altamente qualificada, nos termos do artigo 90.º, da autorização de residência para investimento prevista no artigo 90.º-A, bem como dos titulares de Cartão Azul UE, todos ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
O regime transitório e a sua relevância atual
A mesma lei introduziu um regime transitório com a duração de 180 dias, previsto no artigo 6.º, n.º 2.
Este regime, atualmente ainda em vigor, permite ao titular do direito ao reagrupamento familiar requerer a residência de familiares que já se encontrem em território nacional, desde que tenham entrado legalmente e cumpram os requisitos legais.
Na prática, esta norma abriu temporariamente a possibilidade de apresentação de pedidos em território nacional para um conjunto mais alargado de familiares, incluindo situações que, fora deste regime, não encontram enquadramento direto nos canais administrativos disponíveis.
Com a aproximação do termo deste prazo, que ocorrerá em 14 de abril de 2026, torna-se especialmente relevante compreender o impacto do seu fim.
O que muda após o fim do regime transitório
Com o término do regime transitório, deixa de existir essa abertura excecional, passando a aplicar-se de forma plena o regime geral da lei.
Neste contexto, o artigo 103.º da Lei de Estrangeiros assume particular importância.
Nos termos do seu n.º 2, apenas é possível requerer o reagrupamento familiar em território nacional para os familiares previstos no n.º 3 do artigo 98.º, ou seja, essencialmente filhos menores ou incapazes a cargo, bem como o cônjuge que seja progenitor de menor a cargo e as situações associadas a regimes especiais de autorização de residência.
Isto significa que, após 14 de abril de 2026, os pedidos em território nacional ficarão limitados a estas situações específicas.
Pedido em território nacional: como funciona nestes casos
Neste enquadramento, importa ainda referir a existência de mecanismos próprios para a apresentação de pedidos em território nacional.
Atualmente, nos casos que se enquadram nestas situações, a AIMA disponibiliza um portal próprio que permite a apresentação direta do pedido de reagrupamento familiar em território nacional.
Este mecanismo tem sido utilizado, sobretudo, nos processos que envolvem menores ou agregados familiares com filhos menores, permitindo uma tramitação administrativa mais direta.
E os restantes casos na prática atual
Para os casos que não se enquadram nas situações previstas no artigo 98.º, n.º 3, o regime legal aponta para o procedimento previsto no artigo 103.º, n.º 1, através da apresentação do pedido junto da AIMA relativamente a familiares que se encontrem fora do território nacional, com posterior pedido de visto após o deferimento.
Contudo, na prática atual, muitos destes processos, especialmente quando os familiares já se encontram em território nacional, têm vindo a ser viabilizados através de ação judicial, face às limitações dos canais administrativos disponíveis para o seu tratamento.
Uma mudança com impacto real na vida das famílias
A alteração legislativa não elimina o direito ao reagrupamento familiar, mas introduz uma distinção clara entre o período transitório e o regime que lhe sucede.
Até ao final do prazo atualmente em vigor, existe uma maior flexibilidade na apresentação dos pedidos em território nacional. Após essa data, a tendência será para uma aplicação mais restritiva das regras, com delimitação mais clara dos casos admissíveis.
A importância de agir atempadamente
Num momento em que se aproxima o fim do regime transitório, a análise antecipada de cada situação torna-se fundamental.
A forma como e quando o pedido é apresentado pode influenciar significativamente o percurso do processo, a sua duração e a complexidade do enquadramento jurídico aplicável.
Em matéria de reagrupamento familiar, a lei continua a reconhecer o direito. No entanto, o contexto em que esse direito é exercido está em mudança, e compreender essa evolução é essencial para tomar decisões informadas e evitar constrangimentos desnecessários.
Para acompanhar outras análises e esclarecimentos sobre imigração e nacionalidade portuguesa, continue a seguir esta rubrica.
